Art. 6 do Medida Provisória nº 1.480-25, de 19 de Dezembro de 1996

Art. 6 - Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão de novas parcelas, observando-se o prazo estabelecido no § 1º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990.