LegislacaoEmenta Altera dispositivos das Leis nºs. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e 8911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.480-29, de 15 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.029
- Ano
- 1997