Art. 5 do Medida Provisória nº 1.480-33, de 8 de Agosto de 1997

Art. 5 - Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, observando-se o mesmo prazo para a concessão da primeira fração, estabelecido no § 2o do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, e as subseqüentes a cada ano em que se completar o respectivo interstício.