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Medida Provisória nº 1.480-39, de 29 de Janeiro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 148.039
Ano: 1998

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Artigos(20)

Art. 1
Art. 2

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