Art. 5 do Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de Fevereiro de 1998

Art. 5 - Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.