Art. 3 do Medida Provisória nº 1.481-38, de 4 de Julho de 1996

Art. 3 - O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados em razão da prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido órgão.