LegislacaoEmenta Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.481-46, de 14 de Fevereiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.146
- Ano
- 1997