Art. 7 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997Ementa Altera a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.148
- Ano
- 1997
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