Art. 3 do Medida Provisória nº 1.482-39, de 8 de Agosto de 1997

Art. 3 - Até 30 de junho de I997, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, a que se refere o art. 1º desta Medida Provisória, será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na Medida Provisória nº 560, de 26 de julho de 1994, conforme tabela a seguir: FAIXAS (com base na Lei nº 8.622, de 19.1.93, Anexo III) Alíquota (%) Remuneração correspondente a até 2,6 vezes o vencimento básico da Classe D, Padrão IV - NA, inclusive Remuneração correspondente a 2,6 vezes o vencimento básico da Classe D, Padrão IV - NA, exclusive, até o correspondente a 2,6 vezes o vencimento básico da Classe C, Padrão IV - NI, inclusive 10 Remuneração correspondente a 2,6 vezes o vencimento básico da Classe C, Padrão IV - NI, exclusive, até o correspondente a 2,6 vezes o vencimento básico da Classe C, Padrão IV - NS, inclusive 11 Remuneração superior a 2,6 vezes o vencimento básico da Classe C, Padrão IV, NS 12