Art. 6 do Medida Provisória nº 1.483-16, de 5 de Setembro de 1996

Art. 6 - As empresas fabricantes dos produtos referidos na alínea h do § 1º do art. 1º, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instalados no País, dos produtos relacionados nas alíneas a a g do § 1º do mesmo artigo, poderão transferir para estas o valor das exportações líquidas relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora.