Art. 9 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.484-23, de 1º de agosto de 1996.
Medida Provisória nº 1.484-24, de 29 de Agosto de 1996Ementa Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.484-24, de 29 de Agosto de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.424
- Ano
- 1996
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