Art. 1 do Medida Provisória nº 1.487-24, de 31 de Outubro de 1996

Art. 1 - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.