Medida Provisória nº 1.490-12, de 8 de Agosto de 1996 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.490-12, de 8 de Agosto de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 149.012
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Artigos(24)

Art. 1
Art. 2

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