Art. 8 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.492-15, de 31 de outubro de 1996.
Medida Provisória nº 1.492-16, de 29 de Novembro de 1996Ementa Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.492-16, de 29 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 149.216
- Ano
- 1996
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