Medida Provisória nº 1.496-24, de 29 de Novembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 149.624
Ano: 1996

Ementa

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h