Art. 2 - A Gratificação de Desempenho e Produtividade terá como limite máximo 2.238 pontos por servidor, correspondendo cada ponto a 0,1820% e 0,0936% do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 1º - A Gratificação de Desempenho e Produtividade será calculada obedecendo critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Administração Federal e Reforma do Estado e do Planejamento e Orçamento, até 31 de maio de 1995.
§ 2º - O número de servidores em exercício em cada um dos órgãos e entidades que integram os Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo e de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal, bem como os em exercício nos seus respectivos órgãos centrais, com pontuação acima de oitenta por cento do limite de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual não poderá superar trinta por cento, sendo que somente dez por cento dos beneficiários poderão se situar no intervalo de noventa a cem por cento.
§ 3º - O número de servidores de nível intermediário do IPEA, com pontuação acima de setenta por cento do limite de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, não poderá superar trinta por cento, sendo que somente dez por cento dos beneficiários poderão se situar no intervalo de noventa a cem por cento.
§ 4º - Os servidores titulares de cargos de que trata os incisos I, II, IV, V e VI do art. 1º, quando cedidos para órgãos e entidades do Governo Federal não integrantes dos Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo e de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal, bem como dos órgãos centrais desses Sistemas, para o exercício na Vice-Presidência da República ou de cargos em comissão, de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes; perceberão a Gratificação de Desempenho e Produtividade.
§ 5º - Não farão jus à gratificação os servidores cedidos nas condições do § 4º, para o exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento de nível DAS-3 e inferiores ou equivalentes, ou para Estados, Distrito Federal e Municípios.