Art. 38 do Medida Provisória nº 1.498-22, de 2 de Outubro de 1996

Art. 38 - O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria Especial, do Ministério do Planejamento e Orçamento.