Art. 43 do Medida Provisória nº 1.498-23, de 31 de Outubro de 1996

Art. 43 - O art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47. A autorização para funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento periódico de universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior, e o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, e bem assim a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não universitárias, serão tornados efetivos, em qualquer caso, mediante ato do Poder Executivo, após parecer favorável do Conselho de Educação competente."