Art. 14 - Fica restabelecido o quantitativo original de cargos criados pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, distribuído conforme o Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.499-28, de 9 de Julho de 1996Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Medida Provisória nº 1.499-28, de 9 de Julho de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 149.928
- Ano
- 1996
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