Art. 21 do Medida Provisória nº 1.499-30, de 5 de Setembro de 1996

Art. 21 - Aos dirigentes das unidades do Sistema de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, nas respectivas áreas de atuação, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal, ou em desacordo com a classificação funcional-programática constante do Orçamento Geral da União.