Art. 5 do Medida Provisória nº 1.499-30, de 5 de Setembro de 1996

I - as unidades seccionais do Sistema de Controle Interno, denominadas Secretarias de Controle Interno, com atuação nos ministérios civis, exceto o Ministério das Relações Exteriores;

II - as unidades regionais do Sistema de Controle Interno nos Estados, denominadas Delegacias Federais de Controle;

III - a Corregedoria-Geral do Sistema de Controle Interno.