Art. 25 do Medida Provisória nº 1.499-32, de 31 de Outubro de 1996

Art. 25 - Ficam transferidos para o Ministério da Fazenda os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG da estrutura organizacional das secretarias de controle interno, dos Ministérios civis, exceto do Ministério das Relações Exteriores.