LegislacaoEmenta Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
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Medida Provisória nº 1.506-5, de 17 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.065
- Ano
- 1996