LegislacaoEmenta Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.507-12, de 17 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 150.712
- Ano
- 1996