Art. 4 do Medida Provisória nº 1.507-18, de 3 de Abril de 1997

Art. 4 - O Fundo Garantidor de Crédito, de que tratam as Resoluções nº 2.197, de 31 de agosto de 1995, e 2.211, de 16 de novembro de 1995, do Conselho Monetário Nacional, é isento do imposto de renda, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido.