Art. 6 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Arlindo Porto Gustavo Krause ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.511-10, de 30 de Abril de 1997Ementa Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.511-10, de 30 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 151.110
- Ano
- 1997
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