Medida Provisória nº 1.513-4, de 29 de Novembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.134
Ano: 1996

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos(5)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h