Art. 13 do Medida Provisória nº 1.514, de 7 de Agosto de 1996

Art. 13 - Ocorrendo impontualidade no pagamento de financiamento ou refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, a Unidade da Federação devedora pagará, a partir do vencimento da obrigação, encargos financeiros equivalentes ao custo médio de captação do Tesouro Nacional, acrescido de mora de um por cento ao mês, incidentes sobre o montante da quantia em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais ou contratuais.