LegislacaoEmenta Altera o limite de dedução de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.515-2, de 10 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.152
- Ano
- 1996