Art. 12 - Revoga-se a Lei nº 8.150, de 28 de dezembro de 1990. Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.518-2, de 13 de Novembro de 1996Ementa Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 1.518-2, de 13 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.182
- Ano
- 1996
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