Art. 24 do Medida Provisória nº 1.520-12, de 9 de Setembro de 1997

Art. 24 - Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei nº 4.380, de 11 de agosto de 1964.