Art. 24 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.520-3, de 19 de Dezembro de 1996Ementa Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 24 do Medida Provisória nº 1.520-3, de 19 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.203
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.