Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de Setembro de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de Setembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 152.312
Ano: 1997

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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