Art. 3 do Medida Provisória nº 1.523-3, de 9 de Janeiro de 1997

Art. 3 - O art 453 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.”