Art. 4 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da Republica. FERNANDO hENRIQuE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.524-5, de 6 de Março de 1997Ementa Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.524-5, de 6 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.245
- Ano
- 1997
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