Medida Provisória nº 1.526, de 5 de Novembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.526
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

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Art. 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2Da Definição

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