Art. 10 do Medida Provisória nº 1.530-1, de 19 de Dezembro de 1996

Art. 10 - No caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.