Art. 13 do Medida Provisória nº 1.530-1, de 19 de Dezembro de 1996

Art. 13 - Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV.