Art. 7 do Medida Provisória nº 1.530-1, de 19 de Dezembro de 1996

Art. 7 - Além dos incentivos a que se refere o art. 4º, serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito.