Art. 6 do Medida Provisória nº 1.530-2, de 17 de Janeiro de 1997

Art. 6 - O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Medida Provisória será feito, mediante depósito em conta corrente, em até cinco dias úteis a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de exoneração do servidor.