Art. 13 do Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de Maio de 1997

Art. 13 - Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdênciários e assistências, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV.