Art. 4 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de julho de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito Sérgio Motta Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.531-8, de 22 de Julho de 1997Ementa Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.531-8, de 22 de Julho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.318
- Ano
- 1997
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