Art. 2 do Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de Janeiro de 1997

Art. 2 - A extinção de processos judiciais em decorrência da aplicação desta Medida Provisória não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ainda que tenham sido oferecidos embargos à execução.