DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - São de Natureza Especial os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central do Brasil, com a remuneração determinada na forma do Anexo V desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.535-3, de 13 de Março de 1997Ementa Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Medida Provisória nº 1.535-3, de 13 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.353
- Ano
- 1997
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