LegislacaoEmenta Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.536-22, de 13 de Fevereiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.622
- Ano
- 1997