Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.537-36, de 13 de março de 1997.
Medida Provisória nº 1.537-37, de 11 de Abril de 1997Ementa Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.537-37, de 11 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.737
- Ano
- 1997
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