Art. 1 - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:
I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
II - valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de “swap” ainda não liquidadas;
III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) - despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;
b) - encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficias;
c) - despesas de câmbio;
d) - despesas de arrendamento mercantil, restritas e empresas e instituições arrendadoras;
e) - despesas de operações especiais por conta do Tesouro Nacional;
IV - no caso de empresas de seguros privados:
- cosseguro e resseguro cedidos;