LegislacaoEmenta Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei n. 8249/91.
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Medida Provisória nº 1.538-39, de 11 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.839
- Ano
- 1997