Art. 2 do Medida Provisória nº 1.538-46, de 30 de Outubro de 1997

I - prazo: até 30 anos; ................................................................................................................................................

III - formas de colocação:

a) - oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;

b) - direta, em favor de autarquia, fundação ou empresas públicas, ou sociedade de economia mista federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par;

c) - direta, em favor de interessado, e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, quando se tratar de emissão para atender no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, instituído pela Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991; nas operações de troca por “Brazil lnvestment Bond - BIB”, de que trata o art. 1º desta Lei; nas operações de troca por bônus previstas nos acordos de reestruturação da dívida externa e nas operações de troca por títulos da dívida externa para utilização em projetos de incentivo ao setor audiovisual brasileiro, e doações ao FNC, de que trata o art. 30, § 3º, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, em sua atual redação. ................................................................................................................................................

§ 2º - ................................................................................................................................ ................................................................................................................................................

IV - Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada pelo Banco Central do Brasil. ...............................................................................................................................................”