Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.538-45, de 2 de outubro de 1997.
Medida Provisória nº 1.538-46, de 30 de Outubro de 1997Ementa Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.538-46, de 30 de Outubro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 153.846
- Ano
- 1997
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